Restrição de acesso à informação governamental (FOIA) para estrangeiros e entidades externas.
Esta lei modifica significativamente a Lei de Liberdade de Informação (FOIA), limitando a capacidade de não-cidadãos e entidades estrangeiras solicitarem registos governamentais. O objetivo principal é proteger a segurança nacional e as tecnologias críticas, impedindo que adversários estrangeiros, especialmente os ligados a países específicos, acedam a dados sensíveis. Os cidadãos dos EUA e residentes permanentes mantêm os seus direitos, mas o governo ganha novas ferramentas para reter informações técnicas e de segurança.
Pontos-chave
Indivíduos que não são cidadãos dos EUA nem residentes permanentes legais estão geralmente impedidos de apresentar a maioria dos pedidos FOIA.
É negado o acesso a entidades com sede fora dos EUA ou subsidiárias de empresas sediadas em nações adversárias específicas (como China, Rússia ou Irão).
Uma nova isenção permite que as agências retenham projetos, fórmulas e dados técnicos relacionados com tecnologias emergentes se a divulgação puder prejudicar os interesses dos EUA.
Ajudar conscientemente entidades proibidas a obter informações é punível com uma multa de até 10.000 USD e prisão.
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