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Fim do Registo Militar Obrigatório: Revogação do Selective Service Act

Este projeto de lei revoga totalmente o Military Selective Service Act, pondo fim à obrigatoriedade de registo para os cidadãos. A principal consequência é que os indivíduos que não se registaram anteriormente deixarão de ser penalizados ou de lhes ser negados direitos, privilégios, benefícios ou empregos federais ou estaduais. O Sistema de Serviço Seletivo será abolido e os seus ativos transferidos para o Administrador de Serviços Gerais.
Pontos-chave
Requisito de registo eliminado: O Military Selective Service Act é revogado, terminando a obrigatoriedade de registo para todos os cidadãos.
Sem penalidades por não registo anterior: Indivíduos que não se registaram antes da revogação não podem ter negados direitos, privilégios, benefícios ou empregos federais ou estaduais.
Dissolução da agência: O Sistema de Serviço Seletivo (SSS) será abolido, e os seus ativos e registos serão transferidos para a Administração de Serviços Gerais (GSA).
Objeção de consciência: Os direitos dos objetores de consciência permanecem inalterados.
article Texto oficial account_balance Página do processo
Expirado
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Informações Adicionais
Número de impressão: 118_S_4881
Patrocinador: Sen. Wyden, Ron [D-OR]
Data de início: 2024-07-31
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-flash-latest
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

A bill to repeal the Military Selective Service Act.

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_S_4881.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Senado.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2024-07-31.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Requisito de registo eliminado: O Military Selective Service Act é revogado, terminando a obrigatoriedade de registo para todos os cidadãos.
  • Sem penalidades por não registo anterior: Indivíduos que não se registaram antes da revogação não podem ter negados direitos, privilégios, benefícios ou empregos federais ou estaduais.
  • Dissolução da agência: O Sistema de Serviço Seletivo (SSS) será abolido, e os seus ativos e registos serão transferidos para a Administração de Serviços Gerais (GSA).
  • Objeção de consciência: Os direitos dos objetores de consciência permanecem inalterados.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Sen. Wyden, Ron [D-OR].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Introduced in Senate

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-26.

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Segurança Tribunais e Leis