Transparência de plataformas online: regras de restrição de contas e relatórios obrigatórios
Esta lei exige que grandes plataformas online que requerem contas de utilizador divulguem claramente as suas políticas de uso aceitável. Os cidadãos terão o direito de receber uma notificação por escrito explicando por que a sua conta está a ser restringida ou suspensa, pelo menos 7 dias antes da ação. O objetivo é aumentar a consciencialização dos utilizadores e promover a concorrência leal no mercado de serviços digitais.
Pontos-chave
Os fornecedores de serviços online devem divulgar publicamente políticas claras que detalhem os atos proibidos específicos que podem levar à restrição da conta do utilizador.
Os utilizadores devem receber um aviso prévio por escrito (pelo menos 7 dias antes) detalhando a violação específica que levou à restrição, exceto por ordem judicial ou risco iminente de dano grave.
As plataformas devem publicar relatórios anuais detalhando o número total de restrições, os motivos e os resultados dos recursos dos utilizadores.
A Federal Trade Commission (FTC) e os Procuradores-Gerais Estaduais estão autorizados a fazer cumprir estes novos requisitos de transparência.
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