Revisão dos privilégios diplomáticos dos Escritórios Comerciais de Hong Kong nos EUA.
Esta lei exige que o Secretário de Estado avalie regularmente se os Escritórios Económicos e Comerciais de Hong Kong (HKETO) nos EUA ainda merecem privilégios e isenções diplomáticas especiais. Se o Secretário determinar que Hong Kong já não goza de um alto grau de autonomia da China, os escritórios HKETO devem cessar as operações em 180 dias. Também impõe restrições aos acordos entre entidades governamentais dos EUA e HKETO que possam promover a propaganda chinesa.
Pontos-chave
O Secretário de Estado deve determinar periodicamente se os escritórios HKETO podem manter os seus privilégios especiais nos EUA, com base no nível de autonomia de Hong Kong.
Se os privilégios forem revogados, os escritórios HKETO devem encerrar as operações nos Estados Unidos no prazo de seis meses.
As entidades governamentais dos EUA estão impedidas de celebrar acordos com o HKETO que promovam o desmantelamento da autonomia de Hong Kong.
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