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Lei de Conscientização ABLE: Poupança mais fácil para pessoas com deficiência.

Esta Lei obriga as agências federais, incluindo a Segurança Social e o VA, a informar as pessoas com deficiência sobre as contas ABLE quando se inscrevem em programas de assistência. As contas ABLE permitem poupar dinheiro para despesas relacionadas com a deficiência sem comprometer a elegibilidade para benefícios sociais críticos. O objetivo é aumentar significativamente o número de pessoas que utilizam esta importante ferramenta financeira, melhorando a sua segurança económica.
Pontos-chave
As agências governamentais (Segurança Social, Medicaid, VA, programas de habitação) devem fornecer automaticamente informações sobre as contas ABLE no momento da inscrição, revisão da elegibilidade ou quando é detetado um pagamento em excesso por exceder os limites de recursos.
As contas ABLE permitem poupar para necessidades futuras (educação, saúde, transporte) sem o risco de exceder os limites de recursos para benefícios sociais (como SSI ou Medicaid).
Estão autorizados 50 milhões de dólares anuais em subvenções para os estados, de 2025 a 2029, para promover e divulgar o programa ABLE e alcançar milhões de indivíduos elegíveis.
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Número de impressão: 118_S_4910
Patrocinador: Sen. Casey, Robert P., Jr. [D-PA]
Data de início: 2024-07-31
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-flash-latest
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

ABLE Awareness Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_S_4910.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Senado.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2024-07-31.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • As agências governamentais (Segurança Social, Medicaid, VA, programas de habitação) devem fornecer automaticamente informações sobre as contas ABLE no momento da inscrição, revisão da elegibilidade ou quando é detetado um pagamento em excesso por exceder os limites de recursos.
  • As contas ABLE permitem poupar para necessidades futuras (educação, saúde, transporte) sem o risco de exceder os limites de recursos para benefícios sociais (como SSI ou Medicaid).
  • Estão autorizados 50 milhões de dólares anuais em subvenções para os estados, de 2025 a 2029, para promover e divulgar o programa ABLE e alcançar milhões de indivíduos elegíveis.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Sen. Casey, Robert P., Jr. [D-PA].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Introduced in Senate

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-26.

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