Lei de Conscientização ABLE: Poupança mais fácil para pessoas com deficiência.
Esta Lei obriga as agências federais, incluindo a Segurança Social e o VA, a informar as pessoas com deficiência sobre as contas ABLE quando se inscrevem em programas de assistência. As contas ABLE permitem poupar dinheiro para despesas relacionadas com a deficiência sem comprometer a elegibilidade para benefícios sociais críticos. O objetivo é aumentar significativamente o número de pessoas que utilizam esta importante ferramenta financeira, melhorando a sua segurança económica.
Pontos-chave
As agências governamentais (Segurança Social, Medicaid, VA, programas de habitação) devem fornecer automaticamente informações sobre as contas ABLE no momento da inscrição, revisão da elegibilidade ou quando é detetado um pagamento em excesso por exceder os limites de recursos.
As contas ABLE permitem poupar para necessidades futuras (educação, saúde, transporte) sem o risco de exceder os limites de recursos para benefícios sociais (como SSI ou Medicaid).
Estão autorizados 50 milhões de dólares anuais em subvenções para os estados, de 2025 a 2029, para promover e divulgar o programa ABLE e alcançar milhões de indivíduos elegíveis.
Estado:
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