Reserva Estratégica de Bitcoin: Aquisição de 1 milhão de BTC e gestão de ativos digitais.
Esta Lei estabelece a Reserva Estratégica de Bitcoin (SBR) e um programa para adquirir 1 milhão de Bitcoins ao longo de 5 anos, visando fortalecer a segurança financeira dos EUA e diversificar os ativos nacionais. Embora a lei não afete diretamente as finanças diárias dos cidadãos, ela protege explicitamente os direitos de propriedade privada, garantindo que o governo não possa confiscar Bitcoins legalmente adquiridos. Os custos do programa serão compensados utilizando recursos do Sistema da Reserva Federal.
Pontos-chave
Criação da Reserva Estratégica de Bitcoin (SBR) – uma rede descentralizada de instalações seguras para o armazenamento a frio das participações de Bitcoin do Governo.
Programa de Compra de Bitcoin: O Governo dos EUA deve adquirir até 1 milhão de Bitcoins em 5 anos, a serem mantidos na SBR por no mínimo 20 anos, principalmente para liquidar a dívida federal pendente.
Maior Transparência: Implementação de um sistema trimestral de “Prova de Reserva” com atestações criptográficas públicas e auditorias independentes.
Proteção da Propriedade Privada: A Lei afirma e protege explicitamente os direitos dos indivíduos de manter o controle legal total sobre seus Bitcoins, proibindo a apreensão pelo governo.
Financiamento: Os custos são compensados pela utilização de fundos excedentes discricionários dos bancos da Reserva Federal e pelo ajuste da avaliação dos certificados de ouro da Reserva Federal.
Expirado
Informações Adicionais
Número de impressão: 118_S_4912
Patrocinador: Sen. Lummis, Cynthia M. [R-WY]
Data de início: 2024-07-31