Aumento de crédito fiscal para habitação a preços acessíveis e extensão do GSP.
Esta lei altera os créditos fiscais para habitação de baixo rendimento, visando aumentar a oferta de casas a preços acessíveis, elevando os limites de crédito e facilitando os requisitos de financiamento. Também reautoriza o Sistema Generalizado de Preferências (SGP), um programa comercial, até 2029. A reforma do SGP introduz critérios de elegibilidade mais rigorosos relacionados com direitos humanos, proteção ambiental e práticas de comércio digital para os países beneficiários.
Pontos-chave
Apoio à habitação acessível: Aumento do limite máximo de crédito fiscal estadual para habitação de baixo rendimento para os anos de 2023, 2024 e 2025.
Financiamento facilitado: Redução do requisito mínimo de financiamento com obrigações isentas de impostos de 50% para 30% para projetos habitacionais.
Extensão dos benefícios comerciais: O programa SGP, que afeta o custo dos bens importados, é prorrogado até 31 de dezembro de 2029.
Critérios comerciais mais rigorosos: Adiciona novos critérios de elegibilidade para o SGP, exigindo que os países beneficiários apliquem eficazmente as leis ambientais, protejam os direitos humanos e eliminem barreiras ao comércio digital.
Estado:
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