Programa 'Sandbox' Regulatório: Isenções Temporárias para Inovação e Crescimento
Esta lei estabelece um programa que permite às empresas testar temporariamente novos produtos e serviços sem cumprir certas regulamentações federais. O objetivo é incentivar o sucesso empresarial, a expansão económica e a criação de empregos. As empresas devem divulgar claramente que as ofertas estão em teste e podem acarretar riscos, permanecendo responsáveis por quaisquer danos ao consumidor.
Pontos-chave
Isenções Temporárias de Regras: As agências federais podem conceder isenções temporárias (inicialmente 2 anos) de regras específicas para empresas que testam inovações.
Proteção ao Consumidor: As empresas devem informar publicamente os consumidores que a oferta está sob isenção e que não estão imunes à responsabilidade civil por perdas ou danos.
Revisão Regulatória: O Diretor deve enviar anualmente uma mensagem especial ao Congresso recomendando quais regulamentos devem ser alterados ou revogados se as entidades operaram em segurança sem eles.
Novo Gabinete: É estabelecido um Gabinete Federal de Alívio Regulatório para gerir o programa e avaliar os riscos.
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