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Proteção da Liberdade Religiosa: Objeções de Consciência a Mandatos de Vacinas COVID-19.

Esta lei visa proteger os cidadãos contra a perda de emprego ou outras penalidades se recusarem a vacina COVID-19 com base em crenças religiosas sinceras. Exige que os governos estaduais e locais, bem como as entidades privadas que recebem assistência federal, forneçam isenções religiosas dos mandatos de vacinação. Isso concede aos cidadãos uma base legal mais forte para defender seus direitos religiosos contra os requisitos de saúde, impactando diretamente sua segurança no emprego e liberdade pessoal.
Pontos-chave
Proíbe os governos estaduais e locais (e entidades privadas com assistência federal) de impor encargos substanciais ao exercício religioso relacionados aos mandatos de vacinas COVID-19.
Requisito de que qualquer mandato de vacina deve fornecer isenções religiosas em termos iguais às isenções não religiosas (por exemplo, médicas).
Indivíduos cujos direitos sejam violados podem buscar indenização compensatória e outras medidas legais nos tribunais, sem a necessidade de esgotar os recursos administrativos.
A lei se aplica a todos os mandatos de vacinas COVID-19, independentemente de quando foram adotados.
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Número de impressão: 118_S_492
Patrocinador: Sen. Rubio, Marco [R-FL]
Data de início: 2023-02-16
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-flash-latest
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

CONSCIENCE Act of 2023

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_S_492.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Senado.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-02-16.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Proíbe os governos estaduais e locais (e entidades privadas com assistência federal) de impor encargos substanciais ao exercício religioso relacionados aos mandatos de vacinas COVID-19.
  • Requisito de que qualquer mandato de vacina deve fornecer isenções religiosas em termos iguais às isenções não religiosas (por exemplo, médicas).
  • Indivíduos cujos direitos sejam violados podem buscar indenização compensatória e outras medidas legais nos tribunais, sem a necessidade de esgotar os recursos administrativos.
  • A lei se aplica a todos os mandatos de vacinas COVID-19, independentemente de quando foram adotados.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Sen. Rubio, Marco [R-FL].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Introduced in Senate

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-26.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis Saúde Trabalho