Direito estatutário de processar funcionários federais por violações de direitos.
O projeto de lei, citado como 'Bivens Act of 2024', visa fornecer um recurso civil para indivíduos cujos direitos foram violados por uma pessoa agindo sob autoridade federal. Ele altera a Seção 1979 dos Estatutos Revisados (42 U.S.C. 1983) inserindo 'dos Estados Unidos ou' antes da referência existente aos estados.
Pontos-chave
O projeto de lei estabelece um recurso civil para violações de direitos cometidas por pessoas agindo sob autoridade federal.
A emenda modifica o 42 U.S.C. 1983 para incluir os Estados Unidos ao lado da referência existente a qualquer Estado.
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