Proteção do Consumidor Contra Fraudes de Pagamento: Reembolso de Transferências Fraudulentas.
Esta lei alarga a proteção do consumidor, tratando as transferências induzidas por fraude (como esquemas de burla) da mesma forma que as transferências não autorizadas. Isto obriga as instituições financeiras a reembolsar os clientes pelo dinheiro perdido em esquemas de fraude, aumentando a segurança financeira. Introduz também um mecanismo de partilha de responsabilidade equitativa entre o banco do cliente e o banco recetor dos fundos.
Pontos-chave
Mudança crucial: As transferências iniciadas pelo consumidor devido a indução fraudulenta são agora classificadas como 'transferências eletrónicas não autorizadas ou induzidas por fraude'.
Reembolso obrigatório: As instituições financeiras devem reembolsar o consumidor pelo montante de uma transferência induzida por fraude.
Partilha de responsabilidade: A responsabilidade pela perda será partilhada igualmente entre a instituição financeira que detém a conta do consumidor e a instituição que recebeu a transferência fraudulenta.
Proteção contra coação: O consumidor não é responsável se tiver sido induzido fraudulentamente ou coagido a fornecer o seu cartão ou código de acesso.
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