Proteção Passageiros Cruzeiros: Segurança Reforçada, Direitos do Consumidor e Apoio a Vítimas.
Esta lei aumenta significativamente a proteção dos passageiros de cruzeiros ao estabelecer um novo gabinete federal para reclamações de consumidores e garantir apoio imediato às vítimas de crimes, incluindo uma linha direta 24/7. Uma mudança crucial invalida as cláusulas de arbitragem e renúncia a ações coletivas em contratos, facilitando a busca de recursos legais pelos passageiros em tribunal. Também exige maior transparência contratual, melhores padrões de denúncia de crimes e requisitos de segurança física e médica mais elevados nos navios.
Pontos-chave
Proibição de cláusulas de arbitragem e renúncia a ações coletivas pré-litígio em contratos de cruzeiro, restaurando o direito dos passageiros de processar em tribunal em caso de disputas.
Criação do Gabinete de Proteção do Consumidor Marítimo (DOT) para gerir reclamações, supervisionar as linhas de cruzeiro e aplicar os regulamentos.
Criação de uma linha direta 24/7 e de um Diretor de Serviços de Apoio a Vítimas para cidadãos dos EUA vítimas de crimes graves a bordo, garantindo assistência imediata.
Requisito de tecnologia certificada para detetar passageiros caídos ao mar e padrões de segurança física mais elevados (por exemplo, grades, registos eletrónicos de acesso a cabines).
Obrigação de publicar dados detalhados e atualizados mensalmente sobre crimes e pessoas desaparecidas num site do governo, aumentando a transparência para futuros passageiros.
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