Programa de Subsídios para Coexistência entre Utilizadores do Oceano e Baleias
Este ato estabelece um programa de subsídios competitivo de 10 milhões de dólares, gerido pela National Fish and Wildlife Foundation, para reduzir as interações letais entre os utilizadores do oceano (pescadores, turismo) e grandes espécies de cetáceos. O financiamento apoia a investigação e a implementação de tecnologias inovadoras para evitar colisões. É fundamental que as regras federais existentes para a redução de colisões de embarcações com a baleia franca do Atlântico Norte não possam ser alteradas ou reforçadas até ao final de 2030, proporcionando estabilidade regulatória.
Pontos-chave
Congelamento Regulatório: As regras federais atuais sobre a redução de colisões de embarcações com a baleia franca do Atlântico Norte não podem ser alteradas, atualizadas ou substituídas até 31 de dezembro de 2030.
Subsídios para Inovação: É autorizado um programa de subsídios de 10 milhões de dólares para financiar a investigação e o teste de tecnologias inovadoras que reduzam as interações prejudiciais entre utilizadores do oceano e baleias.
Prioridade Económica: Será dada prioridade às candidaturas que demonstrem potencial para gerar benefícios económicos para pequenas empresas dependentes da pesca, turismo e atividades marítimas.
Coexistência: Os fundos podem ser usados para aumentar a consciencialização e desenvolver abordagens práticas para apoiar a coexistência entre os utilizadores do oceano e os cetáceos.
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