Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é S 4956.
Padronização do acesso a dispositivos médicos em instalações governamentais seguras.
Este projeto de lei visa padronizar e aumentar a transparência sobre o uso de dispositivos médicos eletrónicos em instalações governamentais de alta segurança. Exige que as agências rastreiem as aprovações e negações de dispositivos e publiquem listas, facilitando o emprego de pessoas com necessidades médicas em ambientes classificados. Garante também a proteção das informações médicas pessoais.
Pontos-chave
As agências devem criar listas públicas detalhando quais dispositivos médicos eletrónicos são aprovados ou negados para uso em instalações seguras, juntamente com as justificativas.
Um conselho de supervisão revisará as políticas para resolver inconsistências nas regras de aprovação entre diferentes entidades governamentais.
A lei exige a proteção rigorosa das informações médicas pessoais e da privacidade dos funcionários.
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