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Proibição de impostos especiais de consumo estaduais sobre armas de fogo e munições

Este projeto de lei visa proibir os estados e suas subdivisões locais de cobrarem novos impostos especiais de consumo sobre a venda de armas de fogo, munições e seus componentes por fabricantes e revendedores. Isso pode resultar em um custo de compra mais baixo para os cidadãos, pois os estados seriam impedidos de adicionar suas próprias taxas ao preço. A legislação não afeta os impostos federais existentes usados para a restauração da vida selvagem (Lei Pittman-Robertson).
Pontos-chave
Os estados e governos locais estão proibidos de impor ou cobrar impostos especiais de consumo sobre a venda de armas de fogo, munições ou suas peças.
A proibição aplica-se às vendas feitas por fabricantes e revendedores que afetam o comércio interestadual ou estrangeiro.
A lei tem o potencial de reduzir os custos de compra de armas e munições para os cidadãos, eliminando taxas estaduais adicionais.
A lei não altera o funcionamento da Lei federal de Restauração da Vida Selvagem Pittman-Robertson.
article Texto oficial account_balance Página do processo
Expirado
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Informações Adicionais
Número de impressão: 118_S_4960
Patrocinador: Sen. Risch, James E. [R-ID]
Data de início: 2024-08-01
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-flash-latest
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Freedom from Unfair Gun Taxes Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_S_4960.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Senado.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2024-08-01.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Os estados e governos locais estão proibidos de impor ou cobrar impostos especiais de consumo sobre a venda de armas de fogo, munições ou suas peças.
  • A proibição aplica-se às vendas feitas por fabricantes e revendedores que afetam o comércio interestadual ou estrangeiro.
  • A lei tem o potencial de reduzir os custos de compra de armas e munições para os cidadãos, eliminando taxas estaduais adicionais.
  • A lei não altera o funcionamento da Lei federal de Restauração da Vida Selvagem Pittman-Robertson.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Sen. Risch, James E. [R-ID].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Introduced in Senate

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-26.

CATEGORIAS

Impostos Segurança