Limitação do poder presidencial em proibições de viagem e proibição de discriminação
Esta lei restringe a capacidade do Presidente de impor proibições de viagem amplas a imigrantes e não-imigrantes, exigindo que tais restrições se baseiem em factos específicos e sejam estritamente adaptadas a um interesse governamental imperioso. Proíbe explicitamente a discriminação nas decisões de visto e entrada com base na origem nacional ou religião. Os cidadãos beneficiam de maior transparência e supervisão judicial sobre as restrições de imigração.
Pontos-chave
O Presidente só pode suspender a entrada com base em ameaças de segurança específicas, usando os meios menos restritivos e especificando a duração.
Proíbe explicitamente a discriminação na emissão de vistos e entrada nos EUA com base na origem nacional, local de nascimento ou religião.
Quaisquer restrições devem prever isenções (especialmente para famílias) e estão sujeitas a escrutínio imediato do Congresso e dos tribunais.
Os indivíduos prejudicados por uma violação destas regras têm o direito explícito de intentar uma ação judicial num tribunal federal.
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