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Facilitação da Importação de Armas Históricas e Expansão de Usos Legais.

Esta lei simplifica a importação de armas de fogo e munições históricas, removendo obstáculos burocráticos, desde que não sejam originárias de países sob embargo. Concede aos museus uma isenção do imposto federal de transferência ao adquirir armas históricas, incluindo metralhadoras, para exibição ou pesquisa. Além disso, alarga a justificação legal para possuir e usar certas armas, substituindo o padrão de "fins desportivos" por "fins legais".
Pontos-chave
Os museus podem adquirir armas de fogo históricas (incluindo metralhadoras) para exibição ou pesquisa sem pagar o imposto federal de transferência (imposto NFA).
A importação de armas de fogo é simplificada, eliminando a exigência de autorização do Departamento de Estado para importadores licenciados, a menos que os itens venham de nações embargadas.
O padrão legal para classificar certas espingardas e rifles muda de "adequado para fins desportivos" para "adequado para fins legais", ampliando os usos permitidos.
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Número de impressão: 118_S_4972
Patrocinador: Sen. Lummis, Cynthia M. [R-WY]
Data de início: 2024-08-01
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-flash-latest
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Lawful Purpose and Historical Firearms Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_S_4972.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Senado.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2024-08-01.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Os museus podem adquirir armas de fogo históricas (incluindo metralhadoras) para exibição ou pesquisa sem pagar o imposto federal de transferência (imposto NFA).
  • A importação de armas de fogo é simplificada, eliminando a exigência de autorização do Departamento de Estado para importadores licenciados, a menos que os itens venham de nações embargadas.
  • O padrão legal para classificar certas espingardas e rifles muda de "adequado para fins desportivos" para "adequado para fins legais", ampliando os usos permitidos.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Sen. Lummis, Cynthia M. [R-WY].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Introduced in Senate

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-26.

CATEGORIAS

Segurança Impostos Tribunais e Leis