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Presidentes e Vice-Presidentes não têm imunidade criminal por crimes

Este ato visa confirmar que os Presidentes e Vice-Presidentes, atuais e antigos, não estão protegidos por qualquer forma de imunidade contra a acusação criminal federal, garantindo que sejam tratados como qualquer outro cidadão. Também limita a capacidade do Supremo Tribunal de intervir nestes casos com base em alegações de imunidade. Isto reforça o princípio de que os mais altos funcionários governamentais estão sujeitos às mesmas leis criminais que o público em geral.
Pontos-chave
Igualdade perante a Lei: Presidentes e Vice-Presidentes podem ser processados por crimes federais cometidos durante o mandato, sem proteção especial de imunidade.
Restrição ao Supremo Tribunal: O Supremo Tribunal está impedido de ouvir recursos ou bloquear processos criminais contra Presidentes/Vice-Presidentes se a alegação se basear na imunidade relacionada com deveres oficiais.
Autoridade do Congresso: O Congresso reafirma a sua autoridade constitucional para determinar quem está sujeito às leis criminais federais.
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Número de impressão: 118_S_4973
Patrocinador: Sen. Schumer, Charles E. [D-NY]
Data de início: 2024-09-09
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-flash-latest
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

No Kings Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_S_4973.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Senado.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2024-09-09.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Igualdade perante a Lei: Presidentes e Vice-Presidentes podem ser processados por crimes federais cometidos durante o mandato, sem proteção especial de imunidade.
  • Restrição ao Supremo Tribunal: O Supremo Tribunal está impedido de ouvir recursos ou bloquear processos criminais contra Presidentes/Vice-Presidentes se a alegação se basear na imunidade relacionada com deveres oficiais.
  • Autoridade do Congresso: O Congresso reafirma a sua autoridade constitucional para determinar quem está sujeito às leis criminais federais.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Sen. Schumer, Charles E. [D-NY].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Read the second time. Placed on Senate Legislative Calendar under General Orders. Calendar No. 494.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-26.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis