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Responsabilidade das plataformas por informações eleitorais falsas.

Este projeto de lei visa proteger os cidadãos da desinformação sobre o processo de votação. Torna as grandes plataformas de redes sociais responsáveis se hospedarem intencionalmente ou conscientemente informações falsas sobre horários, locais ou requisitos de elegibilidade eleitoral. Isso ajuda a garantir que os cidadãos recebam dados factuais precisos necessários para exercer o seu direito de voto.
Pontos-chave
Grandes plataformas de redes sociais (mais de 25 milhões de utilizadores) perdem a imunidade legal (Secção 230) se hospedarem intencionalmente informações objetivamente falsas sobre a administração eleitoral.
As plataformas devem remover informações falsas verificadas dentro de 48 horas (ou 24 horas durante o período de votação) após a notificação para evitar penalidades.
A lei visa erros factuais sobre o processo de votação (por exemplo, datas de registo), e não opiniões políticas ou discursos sobre candidatos.
A falha na remoção de informações falsas pode resultar em multas de 50.000 USD por item, aplicáveis por procuradores federais ou estaduais.
article Texto oficial account_balance Página do processo
Expirado
Sondagem Cidadã
Sem votos
Informações Adicionais
Número de impressão: 118_S_4977
Patrocinador: Sen. Welch, Peter [D-VT]
Data de início: 2024-08-01
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-flash-latest
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Digital Integrity in Democracy Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_S_4977.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Senado.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2024-08-01.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Grandes plataformas de redes sociais (mais de 25 milhões de utilizadores) perdem a imunidade legal (Secção 230) se hospedarem intencionalmente informações objetivamente falsas sobre a administração eleitoral.
  • As plataformas devem remover informações falsas verificadas dentro de 48 horas (ou 24 horas durante o período de votação) após a notificação para evitar penalidades.
  • A lei visa erros factuais sobre o processo de votação (por exemplo, datas de registo), e não opiniões políticas ou discursos sobre candidatos.
  • A falha na remoção de informações falsas pode resultar em multas de 50.000 USD por item, aplicáveis por procuradores federais ou estaduais.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Sen. Welch, Peter [D-VT].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Introduced in Senate

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-26.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis Media e Cultura