Codificação da Deferência Chevron: Alterações na Revisão Judicial de Ações de Agências
Este projeto de lei codifica o princípio de que os tribunais, ao reverem as ações das agências federais, só podem ordenar medidas corretivas se a interpretação de uma disposição estatutária pela agência não tiver sido razoável. Também especifica os documentos exatos (por exemplo, declarações de membros do Congresso, relatórios de comissões) que os tribunais podem considerar ao determinar a intenção do Congresso. Além disso, estabelece um processo legislativo acelerado para resoluções conjuntas destinadas a anular decisões de tribunais de recurso que consideraram a interpretação de uma agência não razoável.
Pontos-chave
Os tribunais só podem anular uma ação de uma agência se a interpretação da disposição estatutária pela agência não for razoável.
Estabelece uma lista específica de materiais (incluindo relatórios de comissões e cartas de patrocinadores) que os tribunais podem considerar relativamente à intenção do Congresso.
Introduz um processo acelerado para o Congresso aprovar resoluções que anulem decisões de tribunais de recurso que invalidaram interpretações de agências.
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