Lei Prevenção Casamento Infantil: Idade Mínima 18 Sem Exceções.
Esta lei visa eliminar o casamento infantil nos EUA, reconhecendo-o como uma forma de abuso que prejudica a saúde, educação e segurança dos menores. Estabelece comissões federais e incentivos financeiros para os estados que elevarem a idade mínima para casar para 18 anos sem exceções. Além disso, aperta significativamente as regras de imigração para vistos baseados em casamento, impedindo a facilitação de uniões envolvendo menores.
Pontos-chave
Os estados que definirem a idade mínima para casar aos 18 anos receberão maior financiamento federal para programas de prevenção da violência.
As regras de imigração são apertadas: Tanto o cidadão americano quanto o cônjuge/noivo não cidadão devem ter geralmente 18 anos para petições de visto baseadas em casamento.
Será criada uma Comissão Nacional para estudar a extensão e o impacto do casamento infantil e recomendar soluções.
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