Acordo de Direitos de Água Navajo: Garantia de Água e Financiamento de Infraestruturas
Esta Lei aprova um acordo que resolve reivindicações de direitos de água da Nação Navajo no sistema fluvial Rio San José, no Novo México. Garante direitos de água para a Nação que não estão sujeitos a perda por falta de uso e destina mais de 223 milhões de dólares a um fundo fiduciário para a implementação do acordo e manutenção de infraestruturas. Em troca, a Nação Navajo renuncia a reivindicações específicas sobre direitos de água e danos dentro deste sistema fluvial.
Pontos-chave
Direitos de Água Assegurados: Os direitos de água da Nação Navajo são mantidos em custódia pelos EUA e não podem ser perdidos por falta de uso ou abandono.
Financiamento: A Lei destina 200.271.000 USD para a Conta de Acordo e 23.000.000 USD para a Conta de Operações e Manutenção (totalizando mais de 223 milhões de USD).
Expansão do Abastecimento: Autoriza a Nação a expandir a área de serviço do Projeto de Abastecimento de Água Navajo-Gallup para comunidades na Bacia do Rio San José.
Direitos de Allottees: Os direitos de água para parcelas individuais (Allotments) são excluídos dos direitos de água da Nação Navajo e serão julgados separadamente.
Estado:
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