Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é S 4999.
Agilização da Recarga de Aquíferos: Uso de Infraestrutura Hídrica Existente.
Este projeto de lei altera a Lei de Flexibilidade de Recarga de Aquíferos para permitir que detentores de direitos de passagem ou servidões os utilizem para fins de recarga de aquíferos em nome de entidades públicas, como Estados ou Tribos Indígenas. Esse uso não requer autorização adicional do Secretário e não é considerado uma modificação das operações. A lei exige notificação ao Bureau of Land Management sobre o uso pretendido e isenta o pagamento de aluguel adicional, desde que a atividade não tenha fins lucrativos.
Pontos-chave
Detentores de direitos de passagem podem usá-los para recarga de aquíferos em nome de entidades públicas sem autorização federal adicional.
Esse uso está isento de pagamentos de aluguel adicionais ao Bureau of Land Management, exceto para usos com fins lucrativos.
A lei esclarece que a obrigação de cumprir as principais leis ambientais, como a Lei da Água Limpa, não é dispensada.
Estado:
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