Expansão dos Direitos Civis: Proibição de Discriminação por Orientação Sexual e Identidade de Gênero.
Esta Lei altera explicitamente as principais leis federais de direitos civis para proibir a discriminação baseada na orientação sexual e identidade de gênero em todo o país. Isto garante proteção consistente para os cidadãos em áreas como emprego, habitação, acomodações públicas, educação e acesso a crédito. Um ponto crucial é que a lei limita o uso de reivindicações de liberdade religiosa como defesa contra a discriminação sob estas proteções expandidas.
Pontos-chave
Proteção em Locais Públicos: Lojas, bancos, instalações de saúde e serviços de transporte não podem negar serviço ou discriminar com base na orientação ou identidade de gênero.
Igualdade no Trabalho e Habitação: A discriminação é proibida no emprego, aluguel/venda de imóveis e ao solicitar crédito ou empréstimos.
Acesso a Instalações Compartilhadas: Garante o acesso a instalações compartilhadas (banheiros, vestiários) de acordo com a identidade de gênero do indivíduo.
Limitação da RFRA: A Lei de Restauração da Liberdade Religiosa (RFRA) não pode ser usada como defesa contra reivindicações de discriminação sob estas novas disposições.
Expirado
Sondagem Cidadã