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Proteção prioritária para as Baías de Pensacola e Perdido: iniciativa de água limpa.

Esta nova lei exige que a Agência de Proteção Ambiental (EPA) dê consideração prioritária à designação das Baías de Pensacola e Perdido, na Flórida, como estuários de significado nacional. Esta medida desbloqueia apoio federal e financiamento para planos abrangentes destinados a melhorar a qualidade da água e a saúde ecológica, beneficiando os residentes locais e as atividades recreativas. No entanto, a implementação e o financiamento reais do programa estão restritos até ao Ano Fiscal de 2025, dependendo de aumentos orçamentais.
Pontos-chave
As Baías de Pensacola e Perdido (Flórida) são priorizadas para proteção federal, visando água mais limpa e um ambiente mais saudável.
A implementação de planos de conservação e a concessão de subsídios estão proibidas com fundos de 2024 e estão condicionadas a um aumento do financiamento total do programa em 2025.
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Tornou-se Lei
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Número de impressão: 118_S_50
Patrocinador: Sen. Rubio, Marco [R-FL]
Data de início: 2023-01-24
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-flash-latest
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Pensacola and Perdido Bays Estuary of National Significance Act of 2024

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_S_50.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Senado.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-01-24.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • As Baías de Pensacola e Perdido (Flórida) são priorizadas para proteção federal, visando água mais limpa e um ambiente mais saudável.
  • A implementação de planos de conservação e a concessão de subsídios estão proibidas com fundos de 2024 e estão condicionadas a um aumento do financiamento total do programa em 2025.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Tornou-se Lei.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Sen. Rubio, Marco [R-FL].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Became Public Law No: 118-152.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-26.

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