Lei VALOR: Reforço de Sanções e Apoio à Democracia na Venezuela
Esta Lei reforça a política dos EUA para uma transição pacífica para a democracia na Venezuela. Introduz novas e rigorosas sanções financeiras, incluindo a proibição de pessoas americanas negociarem dívida venezuelana e criptomoedas emitidas pelo regime, afetando diretamente empresas e investidores americanos. Simultaneamente, a lei autoriza o apoio a grupos pró-democracia e prepara um plano abrangente de ajuda humanitária e desenvolvimento a ser implementado assim que um governo democrático for estabelecido.
Pontos-chave
Novas Restrições Financeiras: Cidadãos e empresas dos EUA estão proibidos de negociar dívida venezuelana (incluindo PDVSA) e criptomoedas emitidas pelo regime de Maduro, com penalidades severas por violação.
Bloqueio de Propriedades: Todas as propriedades e interesses de propriedade do Governo da Venezuela e dos seus apoiantes localizados nos EUA ou controlados por pessoas americanas são bloqueados.
Apoio Humanitário e Democrático: Os EUA apoiarão financeiramente grupos pró-democracia e organizações humanitárias na Venezuela, enquanto preparam um grande pacote de ajuda (alimentos, medicamentos, desenvolvimento) para o período pós-transição.
Condições para Levantamento de Sanções: As sanções só serão levantadas depois que o Presidente dos EUA determinar que um governo democraticamente eleito está no poder, com base em critérios como eleições livres, respeito pelos direitos humanos e libertação de prisioneiros políticos.
Expirado
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