Novas Regras de Saúde e Vacinação para Importação de Cães
Esta lei estabelece requisitos sanitários e administrativos mais rigorosos para cães importados para os EUA, especialmente aqueles destinados à adoção ou venda. Os cidadãos que planeiam trazer um cão do estrangeiro devem garantir que o animal está saudável, vacinado, permanentemente identificado e acompanhado da documentação veterinária adequada. O objetivo é proteger a saúde pública e animal nos EUA, mitigando o risco de doenças transmitidas por cães importados.
Pontos-chave
Exigência de boa saúde: Todo cão importado deve estar em boas condições de saúde, verificadas por um certificado emitido por um veterinário estrangeiro credenciado.
Vacinação e testes obrigatórios: Os cães devem ter recebido todas as vacinas necessárias, tratamentos antiparasitários e demonstrar resultados negativos nos testes, comprovados por um certificado veterinário endossado.
Idade e licença para transferência: Cães importados para fins de transferência (venda, adoção, doação) devem ter pelo menos 6 meses de idade e exigir uma licença de importação específica.
Penalidades por incumprimento: Os importadores que não cumprirem os requisitos estão sujeitos a penalidades, e os cães podem ser colocados em quarentena, confiscados ou removidos dos EUA às custas do importador.
Novas regulamentações de transporte: A lei define 'transportador' e exige que transportadores e intermediários submetam cópias dos certificados de inspeção veterinária a uma base de dados centralizada e acessível ao público.
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