Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é S 5042.
Proteção de terras contra expropriação federal: Estados controlam linhas de energia.
Este projeto de lei restringe severamente a capacidade do governo federal de usar fundos federais e o direito de expropriação (eminent domain) para a construção ou modificação de instalações de transmissão elétrica. Esta mudança oferece maior proteção aos proprietários privados contra a aquisição forçada de terras para projetos de infraestrutura energética. Além disso, os estados obtêm poder de veto, dando às autoridades locais a palavra final sobre a localização de novas grandes linhas de energia.
Pontos-chave
Proibição do uso de fundos federais para a expropriação de terras privadas destinadas a novas instalações de transmissão elétrica.
Reforço dos direitos de propriedade ao eliminar o poder federal de adquirir terras à força para o transporte de energia.
Os estados adquirem autoridade para bloquear licenças federais para a construção ou modificação de linhas de energia dentro do seu território.
Estado:
Expirado
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