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Reforma do Parole de Imigração: Limites Rígidos à Entrada Temporária e ao Trabalho

Esta lei restringe severamente a capacidade do governo de conceder entrada temporária (parole) fora do processo de visto padrão, limitando-a apenas a razões humanitárias urgentes ou necessidades significativas de benefício público (aplicação da lei), estritamente definidas. Isso significa que o governo não poderá mais criar programas amplos para admitir classes inteiras de pessoas, e a maioria dos indivíduos em parole não estará autorizada a trabalhar. Cidadãos e governos locais obtêm o direito de processar o governo federal por danos financeiros resultantes da aplicação ilegal destas novas regras.
Pontos-chave
Estabelece definições rigorosas para 'razões humanitárias urgentes' (por exemplo, emergências médicas, funerais de familiares próximos), eliminando programas de parole baseados em classes amplas.
A maioria dos indivíduos a quem é concedido o parole sob as novas regras (excluindo cônjuges de militares e certos cubanos) não estará autorizada a aceitar emprego, limitando a sua autonomia financeira.
Permite que cidadãos e governos locais processem o governo federal por danos financeiros (superiores a 1.000 USD) resultantes da aplicação ilegal destas novas regras de parole.
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Número de impressão: 118_S_505
Patrocinador: Sen. Grassley, Chuck [R-IA]
Data de início: 2023-02-16