Padrões federais de apostas desportivas: proteção do jogador e acessibilidade.
A lei estabelece padrões federais mínimos para apostas desportivas, focando na proteção do consumidor e na integridade do desporto. Os cidadãos terão novas ferramentas de autoexclusão a nível nacional e maior proteção financeira, incluindo a proibição de depósitos com cartão de crédito e verificações obrigatórias de acessibilidade para grandes apostas. Também são impostas restrições à publicidade e proibido o uso de inteligência artificial para ofertas personalizadas, visando mitigar o risco de adição ao jogo.
Pontos-chave
Proteção Financeira: Proibição de usar cartões de crédito para depósitos em apostas desportivas. Verificação obrigatória de acessibilidade (Affordability Check) para depósitos superiores a 1.000 USD diários ou 10.000 USD mensais.
Lista Nacional de Autoexclusão: Criação de uma lista a nível nacional que permite aos indivíduos restringir-se de fazer apostas com operadores licenciados nos estados participantes.
Restrições de Publicidade: Proibição de transmitir anúncios de apostas desportivas entre as 8:00 e as 22:00 hora local ou durante transmissões desportivas ao vivo. Proibição de usar termos como 'bónus', 'sem suor' ou ofertas promocionais semelhantes.
Proibição de IA e Microapostas: Os operadores não podem usar inteligência artificial para rastrear jogadores, criar promoções direcionadas ou desenvolver produtos de jogo como microapostas (apostas em eventos muito pequenos dentro do jogo).
Integridade do Desporto: Proibição de aceitar apostas em eventos que já começaram. Proibição de apostas de proposição (proposition bets) em desportos amadores e intercolegiais.
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