Reautorização da Lei PROTECT Our Children: Mais fundos e estratégia aprimorada contra exploração infantil
Esta lei reautoriza e fortalece o programa PROTECT Our Children, focado no combate aos crimes de exploração infantil online. Isso implica um aumento do financiamento para as unidades de investigação (ICAC Task Forces) e uma melhor coordenação entre as agências federais, estaduais e locais, visando a identificação mais rápida das vítimas e a perseguição mais eficaz dos agressores. Para os cidadãos, isso significa maior segurança online para as crianças e um uso mais eficiente dos recursos públicos dedicados a esta causa.
Pontos-chave
Aumento do Financiamento: A lei autoriza 70 milhões de dólares para o ano fiscal de 2025, 80 milhões para 2026 e 90 milhões para 2027 para programas de prevenção da exploração infantil.
Estratégia Nacional Aprimorada: A Estratégia Nacional de Prevenção da Exploração Infantil deve ser atualizada a cada quatro anos (em vez de dois) e incluir análises de tendências futuras, novas tecnologias e necessidades de recursos.
Priorização ICAC: As Forças-Tarefa de Crimes na Internet Contra Crianças (ICAC) devem priorizar as investigações com maior probabilidade de resultar no resgate de crianças e em resultados positivos.
Responsabilidade Limitada para ICAC: É introduzida uma proteção limitada de responsabilidade civil e criminal para as unidades ICAC por decisões de priorização, exceto em casos de má conduta intencional ou imprudente.
Educação Judicial: Exige-se a educação do poder judicial sobre a ligação entre crimes de contacto intrafamiliar e crimes facilitados pela tecnologia, e as características dos agressores online.
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