arrow_back Voltar para a App

USPS pode enviar álcool: novas regras para entrega de bebidas.

Esta lei concede ao Serviço Postal dos Estados Unidos (USPS) autoridade para enviar legalmente bebidas alcoólicas, criando novas opções para consumidores e produtores. Os cidadãos poderão receber álcool diretamente pelo correio, desde que cumpram requisitos rigorosos, como ter 21 anos ou mais e apresentar um documento de identificação com foto na entrega. No entanto, estas regras não anulam as proibições locais e estaduais existentes sobre a venda e entrega de álcool.
Pontos-chave
Novo serviço: O USPS obtém autoridade para enviar bebidas alcoólicas (vinho, cerveja, destilados) por entidades registradas (por exemplo, vinícolas, cervejarias).
Requisitos de entrega: O destinatário deve ter pelo menos 21 anos de idade e apresentar um documento de identificação com foto válido emitido pelo governo no momento da entrega.
Proteção da lei estadual: A lei não anula nem limita quaisquer leis estaduais, locais ou tribais existentes que proíbam ou regulem a entrega ou venda de bebidas alcoólicas.
Responsabilidade: O USPS pode ser responsabilizado legalmente em tribunais federais por violar leis locais relacionadas à venda ou transporte de álcool, da mesma forma que um indivíduo privado.
article Texto oficial account_balance Página do processo
Expirado
Sondagem Cidadã
Sem votos
Informações Adicionais
Número de impressão: 118_S_5069
Patrocinador: Sen. Merkley, Jeff [D-OR]
Data de início: 2024-09-17
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-flash-latest
Dados de origem: api.congress.gov
Ver registos de IA launch

TÍTULO LEGAL OFICIAL

United States Postal Service Shipping Equity Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_S_5069.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Senado.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2024-09-17.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Novo serviço: O USPS obtém autoridade para enviar bebidas alcoólicas (vinho, cerveja, destilados) por entidades registradas (por exemplo, vinícolas, cervejarias).
  • Requisitos de entrega: O destinatário deve ter pelo menos 21 anos de idade e apresentar um documento de identificação com foto válido emitido pelo governo no momento da entrega.
  • Proteção da lei estadual: A lei não anula nem limita quaisquer leis estaduais, locais ou tribais existentes que proíbam ou regulem a entrega ou venda de bebidas alcoólicas.
  • Responsabilidade: O USPS pode ser responsabilizado legalmente em tribunais federais por violar leis locais relacionadas à venda ou transporte de álcool, da mesma forma que um indivíduo privado.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Sen. Merkley, Jeff [D-OR].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Introduced in Senate

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-26.

CATEGORIAS

Transportes Tribunais e Leis Economia