Penalidades aumentadas para promotores de fraude ERTC e prazo de reembolso reduzido.
Este projeto de lei visa reprimir a fraude relacionada ao Crédito Fiscal de Retenção de Funcionários (ERTC) da COVID-19. Aumenta significativamente as penalidades financeiras para indivíduos e empresas que auxiliam na reivindicação indevida deste crédito, exigindo maior diligência. Crucialmente para os cidadãos, o projeto estabelece um prazo final rigoroso de 31 de janeiro de 2024 para a apresentação de qualquer pedido de crédito ou reembolso ERTC, o que significa que não poderão ser feitas novas reivindicações após essa data.
Pontos-chave
Fim das reivindicações ERTC: O prazo final para apresentar qualquer pedido de Crédito Fiscal de Retenção de Funcionários (ERTC) é 31 de janeiro de 2024. Nenhum crédito ou reembolso será permitido após esta data.
Penalidades mais severas para promotores: Indivíduos e empresas que promovem o ERTC e auxiliam em reivindicações indevidas enfrentam penalidades significativamente aumentadas (até 200.000 USD ou 75% de sua receita bruta dessa atividade).
Requisito de diligência devida: Os promotores de ERTC devem cumprir os requisitos de diligência devida. O não cumprimento será tratado como conhecimento intencional de auxílio à subavaliação fiscal, com uma penalidade de 1.000 USD por cada falha.
Período de auditoria estendido: O IRS tem 6 anos (em vez dos 3 anos padrão) para avaliar os valores relacionados às reivindicações ERTC.
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