Congresso deve aprovar regulamentos federais caros: Maior transparência e controlo.
Este projeto de lei altera fundamentalmente a forma como os regulamentos federais dispendiosos são introduzidos, exigindo a aprovação explícita do Congresso para qualquer nova "regra principal" (com um impacto económico anual estimado superior a 100 milhões de dólares). O objetivo é aumentar a transparência e a responsabilização, forçando o Congresso a votar em regras dispendiosas anteriormente implementadas apenas por agências executivas. Além disso, todos os regulamentos principais existentes expirarão automaticamente após 10 anos, a menos que o Congresso vote para os prorrogar.
Pontos-chave
Novos regulamentos dispendiosos (impacto económico > 100 milhões de USD) exigem aprovação explícita do Congresso antes de entrarem em vigor.
As agências devem publicar análises detalhadas de custos, benefícios e impacto no emprego para todas as regras principais, aumentando a transparência pública.
É introduzido um "orçamento regulamentar" que exige que as agências compensem os custos dos novos regulamentos significativos, eliminando os antigos.
Os regulamentos principais existentes expirarão automaticamente após 10 anos, a menos que o Congresso vote pela sua prorrogação.
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