Apoio a Vítimas de Agressão Sexual em Campus: Advogados Independentes Obrigatórios
Esta Lei exige que todas as instituições de ensino superior que recebem assistência financeira federal designem um Advogado Independente para a Prevenção e Resposta à Agressão Sexual no Campus. O Advogado deve representar os interesses da vítima, mesmo que entrem em conflito com os da instituição, garantindo apoio confidencial, acesso a cuidados médicos, aconselhamento e assistência em processos administrativos e legais. Os cidadãos, especialmente os estudantes, obtêm a garantia de acesso a ajuda independente e confidencial em caso de agressão sexual no campus, sem medo de retaliação por parte da instituição.
Pontos-chave
Advogado Independente Obrigatório: Todas as faculdades financiadas pelo governo federal devem nomear um Advogado para apoiar as vítimas de agressão sexual, operando de forma independente dos órgãos de investigação.
Confidencialidade e Não Retaliação: O Advogado deve manter a privacidade da vítima. As vítimas não podem ser penalizadas por denunciar a agressão ao Advogado.
Serviços Abrangentes 24/7: O Advogado garante acesso 24 horas a cuidados médicos de emergência, exames forenses, aconselhamento de crise e informações legais.
Representação dos Interesses da Vítima: O papel do Advogado é representar os interesses do estudante vítima, e não pode ser disciplinado pela instituição por fazê-lo.
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