Direito de Organização dos Inquilinos: Proteção e Ação Coletiva na Habitação Subsidiada
Esta lei concede aos inquilinos em habitações subsidiadas federalmente (titulares de vouchers ou projetos LIHTC) o direito formal de estabelecer e participar em organizações de inquilinos. Introduz fortes proteções contra retaliações, como despejo ou perda de subsídio, se se envolverem em atividades de organização. Os proprietários devem reconhecer estes grupos e responder de forma significativa às suas preocupações sobre as condições de vida, aumentando a influência dos inquilinos no seu ambiente diário.
Pontos-chave
Os inquilinos em habitações subsidiadas obtêm o direito protegido de formar grupos para negociar os termos do arrendamento e melhorar o ambiente de vida, sem necessidade de permissão prévia do proprietário para as atividades de organização.
Os proprietários e agências de habitação estão proibidos de retaliar contra os inquilinos por se organizarem; ações adversas (por exemplo, despejo, aumento de renda) tomadas dentro de 180 dias após a organização são presumidas como retaliação.
O financiamento federal é aumentado para formação e assistência técnica a organizações de inquilinos e conselhos de residentes (40 USD por unidade anualmente, ajustado pela inflação).
Será estabelecido um novo mecanismo de reclamação administrativa no HUD para garantir investigações independentes sobre alegações de abuso e retaliação por parte dos proprietários.
Expirado
Sondagem Cidadã