Sanções dos EUA contra milícias marítimas estrangeiras e bloqueio de ativos de apoio.
Esta lei autoriza o Presidente a impor sanções financeiras a entidades estrangeiras que apoiem ou participem nas atividades de uma milícia marítima adversária, visando particularmente a China. O objetivo é proteger os interesses dos EUA e dos aliados em águas internacionais, restringindo a capacidade financeira destas milícias. Embora não afete diretamente as finanças diárias dos cidadãos, fortalece a segurança nacional e a política externa dos EUA.
Pontos-chave
Permite o bloqueio de propriedades e transações de entidades que apoiam milícias marítimas estrangeiras se essa propriedade estiver sob jurisdição dos EUA.
As sanções aplicam-se a entidades que fornecem apoio logístico, construção de embarcações ou direção de atividades de milícias que coagem outras nações.
A lei exclui especificamente sanções à importação de bens, visando minimizar a interrupção do comércio básico.
Expirado
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