Fim do Comité Consultivo de Registos do Congresso: Novas regras de relatório
Esta Lei elimina o Comité Consultivo de Registos do Congresso. Em vez disso, introduz a obrigação de o Diretor do Centro de Arquivos Legislativos apresentar um relatório anual sobre a gestão e preservação dos registos do Congresso. Estes relatórios serão submetidos ao Arquivista, ao Secretário do Senado, ao Escrivão da Câmara e às comissões competentes do Congresso.
Pontos-chave
Eliminação do Comité: O Comité Consultivo de Registos do Congresso será dissolvido 60 dias após a entrada em vigor da Lei.
Relatório Anual: O Diretor do Centro de Arquivos Legislativos deve apresentar um relatório anual sobre a gestão e preservação dos registos do Congresso.
Revisão: O Arquivista, o Secretário do Senado e o Escrivão da Câmara devem reunir-se para rever a gestão dos registos dentro de prazos específicos após a submissão do relatório.
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