Maior Responsabilidade sobre Gastos Públicos em Situações de Crise e Emergência
Esta Lei exige que as agências federais desenvolvam planos detalhados de controlo interno prontos para uso imediato durante crises, desastres ou emergências de saúde pública. O objetivo principal é prevenir o desperdício, a fraude e os pagamentos indevidos quando as agências recebem financiamento suplementar de emergência. Isso garante que o dinheiro dos contribuintes alocado para ajuda de emergência seja melhor protegido e utilizado de forma mais eficaz.
Pontos-chave
Proteção do dinheiro do contribuinte: As agências devem planear procedimentos antecipadamente para minimizar o risco de fraude e despesas indevidas ao distribuir rapidamente fundos de ajuda de emergência.
Planos de crise obrigatórios: Todas as principais agências federais devem criar e atualizar regularmente planos de controlo interno para implementação imediata em situações de crise.
Maior responsabilização: Cada agência deve designar um alto funcionário pessoalmente responsável pela implementação e eficácia desses planos de controlo.
Sem fundos adicionais: A Lei não autoriza fundos adicionais para a sua implementação, o que significa que as agências devem usar os recursos existentes.
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