Responsabilidade da FDA: Plano estratégico para segurança alimentar e nutrição.
Esta Lei exige que a Food and Drug Administration (FDA) desenvolva e atualize regularmente um plano estratégico para o seu Programa de Alimentos Humanos. O plano visa melhorar a supervisão da segurança alimentar, a coordenação de inspeções e a gestão de interrupções críticas no fornecimento de alimentos, o que se traduz diretamente em maior segurança e qualidade dos produtos alimentares para os cidadãos. Os cidadãos beneficiam de maior transparência, uma vez que os planos e relatórios de progresso serão publicados online, e o Congresso avaliará regularmente a eficácia das ações da FDA.
Pontos-chave
Exige que a FDA crie um plano estratégico (a cada 4 anos) para o Programa de Alimentos Humanos, focado em segurança alimentar, inspeções e iniciativas nutricionais.
O plano deve incluir objetivos para prevenir interrupções no fornecimento de alimentos críticos, incorporando lições aprendidas de cenários anteriores.
Estabelece métricas específicas para avaliar se a reorganização da FDA melhorou a sua capacidade de proteger a saúde pública.
Relatórios de progresso regulares (a cada 2 anos) e uma avaliação independente pelo GAO garantem a responsabilização da FDA.
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