Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é S 5104.
Reforma do Seguro Agrícola: Limites de Subsídios e Transparência de Gastos.
Esta lei introduz alterações significativas no programa federal de seguro de colheitas, visando reduzir os gastos públicos. As principais mudanças incluem a implementação de limites de rendimento e de montante máximo para os subsídios de prémios para agricultores e o aumento da transparência através da divulgação anual obrigatória de quem recebeu subsídios. Além disso, a lei limita os lucros e os custos administrativos das seguradoras privadas participantes.
Pontos-chave
Indivíduos ou entidades com um rendimento bruto ajustado médio superior a 250.000 USD perderão o direito a subsídios federais para prémios de cobertura adicional de colheitas.
É estabelecido um novo limite anual de 40.000 USD para o montante do subsídio de prémio que qualquer pessoa ou entidade pode receber.
O governo deve divulgar anualmente os nomes dos beneficiários de subsídios, os montantes recebidos e as indemnizações pagas, aumentando a transparência do programa.
São impostos limites ao lucro máximo (limitado a 8,9%) e ao reembolso das despesas administrativas (limite de 900 milhões de USD) para as seguradoras privadas.
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