Acesso a Cuidados de Crise: Pagamento Medicare para Serviços de Estabilização Hospitalar.
Esta lei visa melhorar o acesso imediato à ajuda para indivíduos em crise de saúde mental ou uso de substâncias, incluindo serviços de estabilização de crise no sistema de pagamento Medicare para departamentos ambulatoriais hospitalares. Isso significa que os hospitais poderão receber pagamento pela prestação de cuidados de crise abrangentes, incluindo observação, avaliação de risco de suicídio e violência e cuidados de saúde física, por até 23 horas. Estas alterações, com efeito a partir de 1 de janeiro de 2027, visam garantir que os cidadãos recebam assistência mais rápida e coordenada em emergências comportamentais.
Pontos-chave
Financiamento de Cuidados de Crise: O Medicare começará a pagar aos hospitais pelos serviços de estabilização de crise fornecidos em departamentos ambulatoriais, aumentando a disponibilidade de ajuda imediata.
Definição de Serviços de Estabilização: Estes serviços incluem observação e cuidados supervisionados por até 23 horas consecutivas, avaliação de risco de suicídio e violência e cuidados para necessidades físicas imediatas.
Requisitos Hospitalares: Para receber o pagamento, os hospitais devem garantir pessoal multidisciplinar 24/7 (incluindo psiquiatras, enfermeiros, especialistas em apoio de pares) e a capacidade de aceitar referências de equipas móveis de resposta a crises.
Apoio de Pares: A lei define e integra o papel dos Especialistas em Apoio de Pares (Peer Support Specialists), indivíduos em recuperação certificados para fornecer serviços de apoio.
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