Atraso nas novas regras de importação de cães para militares, diplomatas e animais de serviço.
Esta Lei atrasa em 18 meses a aplicação das novas e rigorosas regras de importação de cães para militares, diplomatas e suas famílias que regressam do estrangeiro, bem como para indivíduos que importam animais de serviço de países de baixo risco de raiva. Além disso, exige que o CDC revise rapidamente os seus regulamentos para permitir a importação de cães de qualquer idade e cães sem microchip nascidos antes da promulgação desta Lei, simplificando o regresso a casa com animais de estimação.
Pontos-chave
Atraso: As novas e rigorosas regras de importação de cães (publicadas em maio de 2024) não serão aplicadas por 18 meses ao pessoal militar e diplomático e suas famílias que regressam de missões estrangeiras.
Animais de Serviço: Indivíduos que importam animais de serviço de países de baixo risco de raiva também beneficiam do atraso de 18 meses nos novos requisitos de importação.
Revisão de Regras: O CDC deve rever os regulamentos no prazo de 10 dias para permitir a importação de cães de qualquer idade e cães sem microchip (nascidos antes desta Lei) de países de baixo risco de raiva.
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