Lei de Justiça: Exigir Extradição Imediata de Fugitivos de Cuba por Crimes Graves.
Esta lei obriga o governo dos EUA a intensificar os esforços diplomáticos para garantir o regresso imediato de criminosos condenados e fugitivos, incluindo assassinos e terroristas, que estão refugiados em Cuba. O objetivo é garantir justiça para as famílias das vítimas e reforçar o estado de direito. Além disso, a lei suspende financiamentos específicos dos EUA para Cuba até que o regime cumpra as suas obrigações de tratados de extradição.
Pontos-chave
Exige a extradição imediata de Cuba de fugitivos condenados por homicídio e terrorismo, nomeando especificamente Joanne Chesimard e William Morales.
Suspensão do financiamento dos EUA (da conta INCLE) para programas em Cuba até que o regime cubano devolva ativamente os fugitivos.
O Secretário de Estado deve relatar anualmente ao Congresso sobre o progresso diplomático e avaliar o cumprimento de Cuba dos tratados de extradição.
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