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Proibição de comércio de produtos de canguru: novas multas nos EUA.

Esta lei estabelece uma proibição total da importação, venda e distribuição comercial de produtos feitos de quatro espécies específicas de cangurus nos Estados Unidos. Cidadãos e empresas que violem conscientemente esta proibição enfrentam multas significativas de até 10.000 USD ou prisão. Estas regras entrarão em vigor 180 dias após a promulgação, afetando os mercados de artigos de luxo e desportivos que utilizam couro de canguru.
Pontos-chave
Introdução da proibição de importação e venda comercial de produtos (por exemplo, couro, carne) derivados de quatro espécies principais de cangurus.
Os infratores estão sujeitos a sanções criminais, incluindo multas de até 10.000 USD e até um ano de prisão por cada violação.
A proibição aplica-se ao comércio interestadual e entra em vigor 180 dias após a aprovação da lei.
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Número de impressão: 118_S_5118
Patrocinador: Sen. Duckworth, Tammy [D-IL]
Data de início: 2024-09-19
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-flash-latest
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Kangaroo Protection Act of 2024

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_S_5118.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Senado.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2024-09-19.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Introdução da proibição de importação e venda comercial de produtos (por exemplo, couro, carne) derivados de quatro espécies principais de cangurus.
  • Os infratores estão sujeitos a sanções criminais, incluindo multas de até 10.000 USD e até um ano de prisão por cada violação.
  • A proibição aplica-se ao comércio interestadual e entra em vigor 180 dias após a aprovação da lei.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Sen. Duckworth, Tammy [D-IL].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Introduced in Senate

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-26.

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Ambiente Tribunais e Leis