Sanções à Rússia: Codificação de ordens executivas em lei permanente.
Este projeto de lei converte as sanções existentes contra a Rússia, anteriormente estabelecidas por ordens executivas presidenciais, em lei federal permanente. Isso torna o regime de sanções mais estável e difícil de ser revertido por futuras administrações. Exceções cruciais protegem as transações de ajuda humanitária, alimentos e medicamentos.
Pontos-chave
As sanções impostas a indivíduos e entidades russas específicas são codificadas em lei estatutária permanente.
O Presidente só pode levantar as sanções após certificar ao Congresso que a pessoa sancionada cessou a atividade proibida.
As transações relacionadas com assistência humanitária, alimentos, medicamentos e a importação geral de bens estão explicitamente isentas.
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