Vínculo de benefícios comerciais dos EUA aos direitos das mulheres e trabalhadores.
Esta lei associa os benefícios comerciais dos EUA (importações isentas de impostos) para países em desenvolvimento a requisitos rigorosos de igualdade de género e direitos dos trabalhadores. Os países parceiros devem agora conceder substancialmente os mesmos direitos às mulheres em termos de emprego, finanças, propriedade e proteção legal, ou correm o risco de perder o estatuto comercial preferencial. O objetivo é usar a política comercial para promover melhores oportunidades económicas e salvaguardas legais para as mulheres a nível global.
Pontos-chave
Novos critérios de elegibilidade exigem que os países parceiros garantam igualdade de direitos e proteção legal, independentemente do género, abrangendo emprego, finanças, bens e acesso aos tribunais.
Os países que não cumprirem os padrões de igualdade de género e proteção dos trabalhadores por cinco anos consecutivos enfrentarão reduções nos seus privilégios de exportação isenta de impostos para os EUA.
O governo dos EUA deve rever e relatar anualmente de forma pública como os países parceiros cumprem estas novas normas de direitos humanos e igualdade de género.
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