Lei para deter abuso e fraude em empréstimos eletrónicos.
Esta lei reforça o controlo dos cidadãos sobre as suas contas bancárias, restringindo cheques não autorizados e aplicando proteções robustas aos reembolsos eletrónicos de pequenos empréstimos. Uma mudança crucial exige que os empréstimos de pequeno valor oferecidos online adiram aos limites de taxas de juro e comissões do estado de residência do consumidor, combatendo a usura. Além disso, as taxas de descoberto em cartões pré-pagos são proibidas.
Pontos-chave
Maior proteção contra a usura: Empréstimos online até 5.000 USD devem cumprir os limites estaduais de taxas de juro e comissões do local de residência do mutuário.
Fim das taxas de descoberto em cartões pré-pagos: É proibido cobrar taxas de descoberto (overdraft) em contas pré-pagas.
Restrição na partilha de dados: Empresas que intermedeiam pequenos empréstimos (geradores de leads) estão proibidas de distribuir informações financeiras sensíveis (como números de conta) a outros credores.
Maior controlo da conta: Os bancos não podem processar cheques criados remotamente (sem assinatura) sem a autorização explícita e por escrito do cliente.
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