Monitorização Pública de Cargos Governamentais Confirmados pelo Senado
Esta Lei estabelece um sistema de acesso público (PAS Tracker) para monitorizar todos os cargos-chave do poder executivo que exigem a confirmação do Senado. Os cidadãos terão uma visão transparente sobre quem ocupa estes cargos, quais estão vagos ou preenchidos temporariamente, e o estado das nomeações. Isto aumenta a responsabilização do governo e permite uma melhor avaliação se as agências cruciais estão totalmente preenchidas, o que afeta diretamente a qualidade dos serviços públicos.
Pontos-chave
Criação de um website público (PAS Tracker) gerido pelo GAO, atualizado semanalmente, para rastrear o estado de todos os cargos confirmados pelo Senado.
O sistema exibirá a percentagem de cargos ocupados por funcionários confirmados, funcionários interinos ou vagos, discriminados por agência e comissão do Senado.
Implementação de identificadores únicos para cada cargo para garantir a consistência dos dados em todos os registos públicos governamentais (GAO, OPM, Congress.gov).
Exigência de relatórios regulares das agências executivas e do GAO, incluindo a análise do impacto das vagas no desempenho das agências e recomendações para a eliminação de cargos desnecessários.
Expirado
Sondagem Cidadã