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Proteção de Dados Fiscais: Penas Mais Elevadas por Divulgação Não Autorizada

Este ato aumenta drasticamente as penalidades para funcionários ou outras pessoas que divulguem ilegalmente informações fiscais privadas dos cidadãos. A multa máxima sobe de 5.000 USD para 250.000 USD, e a pena de prisão aumenta para 10 anos, visando proteger melhor os dados financeiros sensíveis. É crucial que a divulgação de dados de múltiplos contribuintes seja tratada como violações separadas, reforçando o efeito dissuasor.
Pontos-chave
As penalidades financeiras pela divulgação ilegal de dados fiscais aumentam de 5.000 USD para 250.000 USD.
A pena máxima de prisão para este crime é duplicada, passando de 5 para 10 anos.
A divulgação de dados de múltiplos cidadãos é tratada como violações múltiplas, aumentando a responsabilidade criminal.
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Expirado
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Número de impressão: 118_S_5135
Patrocinador: Sen. Kennedy, John [R-LA]
Data de início: 2024-09-23
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-flash-latest
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Taxpayer Data Protection Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_S_5135.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Senado.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2024-09-23.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • As penalidades financeiras pela divulgação ilegal de dados fiscais aumentam de 5.000 USD para 250.000 USD.
  • A pena máxima de prisão para este crime é duplicada, passando de 5 para 10 anos.
  • A divulgação de dados de múltiplos cidadãos é tratada como violações múltiplas, aumentando a responsabilidade criminal.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Sen. Kennedy, John [R-LA].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Introduced in Senate

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-26.

CATEGORIAS

Impostos Tribunais e Leis