Proteção de Dados Fiscais: Penas Mais Elevadas por Divulgação Não Autorizada
Este ato aumenta drasticamente as penalidades para funcionários ou outras pessoas que divulguem ilegalmente informações fiscais privadas dos cidadãos. A multa máxima sobe de 5.000 USD para 250.000 USD, e a pena de prisão aumenta para 10 anos, visando proteger melhor os dados financeiros sensíveis. É crucial que a divulgação de dados de múltiplos contribuintes seja tratada como violações separadas, reforçando o efeito dissuasor.
Pontos-chave
As penalidades financeiras pela divulgação ilegal de dados fiscais aumentam de 5.000 USD para 250.000 USD.
A pena máxima de prisão para este crime é duplicada, passando de 5 para 10 anos.
A divulgação de dados de múltiplos cidadãos é tratada como violações múltiplas, aumentando a responsabilidade criminal.
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